ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 13-12-2002.

 


Aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia, João Antônio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Sofia Cavedon e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Antônio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Fortunati, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quorum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão, destinada às eleições dos cargos da Mesa Diretora, das Comissões Permanentes e da Comissão Representativa. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Elói Guimarães, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Orlando Villas Bôas, falecido ontem. A seguir, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Sebastião Melo, Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol e Elói Guimarães, o Senhor Presidente prestou informações acerca de aspectos regimentais atinentes à proporcionalidade da representação de blocos partidários a ser observada na composição da Mesa Diretora. Às nove horas e quarenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e um minuto, constatada a existência de quórum. Após, foram apregoadas as seguintes nominatas de candidatos aos cargos da Mesa Diretora desta Casa, na forma que segue: proposta pelas Bancadas do PPB, PTB, PSL, PC do B e PSB e assinada pelos Vereadores João Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB, Cassiá Carpes, Líder da Bancada do PTB, Almerindo Filho, Líder da Bancada do PSL, Raul Carrion, Líder da Bancada do PC do B, e Carlos Alberto Garcia, Líder da Bancada do PSB, indicando o Vereador João Antonio Dib como candidato ao cargo de Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre e o Vereador Elói Guimarães como candidato ao cargo de 1º Vice-Presidente deste Legislativo; proposta pelas Bancadas dos PT e PL e assinada pelos Vereadores Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, e Valdir Caetano, Líder da Bancada do PL, indicando o Vereador Valdir Caetano como candidato ao cargo de 2º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre e a Vereadora Maria Celeste como candidata ao cargo de 1ª Secretária deste Legislativo; proposta pelas Bancadas do PFL, PSDB, PMDB, PPS, PHS e PDT e assinada pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do PFL, Luiz Braz, Líder da Bancada do PSDB, Fernando Záchia, Líder da Bancada do PMDB, Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS, Haroldo de Souza, Líder da Bancada do PHS, e Ervino Besson, Vice-Líder da Bancada do PDT, indicando os Vereadores Reginaldo Pujol, Luiz Braz, Clênia Maranhão, Haroldo de Souza, Sebastião Melo e Ervino Besson como candidatos, respectivamente, aos cargos de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2ª Vice-Presidenta, 1º, 2º e 3º Secretários da Câmara Municipal de Porto Alegre. Após, face Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Sebastião Melo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o processo de votação para os cargos da Mesa Diretora e, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Elói Guimarães e Raul Carrion, o Senhor Presidente prestou informações sobre os critérios de proporcionalidade partidária regimentalmente previstos para a composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre. Também, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Marcelo Danéris, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da presente Sessão. Ainda, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada da nominata contendo a candidatura dos Vereadores Reginaldo Pujol, Luiz Braz, Clênia Maranhão, Haroldo de Souza, Sebastião Melo e Ervino Besson aos cargos, respectivamente, de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2ª Vice-Presidenta, 1º, 2º e 3º Secretários da Câmara Municipal de Porto Alegre, tendo os Vereadores Carlos Alberto Garcia e Reginaldo Pujol manifestado-se a respeito. Na oportunidade, o Vereador Elói Guimarães formulou Requerimento verbal, solicitando a proclamação do recebimento das nominatas contendo candidaturas aos cargos da Mesa Diretora deste Legislativo. Às dez horas e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às doze horas e vinte e seis minutos, constatada a existência de quórum. Após, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Elói Guimarães, Raul Carrion, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Juarez Pinheiro, Sebastião Melo, João Antonio Dib, Carlos Alberto Garcia, Fernando Záchia e Marcelo Danéris, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz, apresentando avaliação sobre o processo eleitoral para os cargos da Mesa Diretora deste Legislativo, asseverou que, no entender de Sua Excelência, o resultado das negociações realizadas não dignificaram tal pleito. Nesse sentido, afirmou que, a despeito do posicionamento externado, conserva sentimentos de admiração ao Vereador João Antonio Dib, candidato à Presidência desta Casa. O Vereador Sebastião Melo, discorrendo a respeito das negociações que nortearam o acordo eleitoral para os cargos da Mesa Diretora desta Casa, exibiu Termo de Acordo Político-Administrativo que, segundo Sua Excelência, teria sido firmado pelas Bancadas com a intenção de distribuição de cargos. Nesse sentido, perquiriu a legitimidade de tal Termo e o cumprimento do instituto regimental que diz respeito à proporcionalidade partidária a ser observada na composição da Mesa Diretora e nas Comissões Permanentes desta Casa. A seguir, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a desconstituição do Bloco Partidário apresentado durante a Centésima Décima Primeira Sessão Ordinária e integrado pelas Bancadas do PSDB, PPS, PDT, PHS, PMDB e PFL, tendo o Senhor Presidente, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Elói Guimarães, Raul Carrion e Juarez Pinheiro, prestado esclarecimentos sobre o assunto. Após, o Vereador Sebastião Melo procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de documento firmado por Sua Excelência e pelos Vereadores integrantes das Bancadas do PMDB e PSDB, contendo o registro de Bloco Partidário composto pelas referidas Bancadas, o que foi deferido pelo Senhor Presidente. Também, o Vereador Isaac Ainhorn procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de documento firmado por Sua Excelência e pelos Vereadores integrantes das Bancadas do PDT, PFL, PPS e PHS, contendo o registro de Bloco Partidário composto pelas referidas Bancadas, o que foi deferido pelo Senhor Presidente. Ainda, o Vereador Elói Guimarães formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a desconstituição do Bloco Partidário apresentado durante a Centésima Décima Primeira Sessão Ordinária e integrado pelas Bancadas do PPB, PTB, PC do B, PSL e PSB, e procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de documento firmado pelos Vereadores Cassiá Carpes, Raul Carrion, Carlos Alberto Garcia e Almerindo Filho, respectivamente Líderes das Bancadas do PTB, PC do B, PSB e PSL, contendo o registro de Bloco Partidário composto pelas referidas Bancadas, o que foi deferido pelo Senhor Presidente, e de documento firmado pelo Vereador Elói Guimarães e pelos Vereadores Almerindo Filho, Raul Carrion e Carlos Alberto Garcia, respectivamente Líderes das Bancadas do PSL, PC do B e PSB, contendo a indicação do Vereador Elói Guimarães como candidato ao cargo de 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre. Em continuidade, o Vereador João Antonio Dib procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de documento firmado por Sua Excelência, Líder da Bancada do PPB, contendo o registro de Bloco Partidário composto pela referida Bancada, o que foi deferido pelo Senhor Presidente. Também, o Vereador Elói Guimarães formulou Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando a proclamação do recebimento das nominatas dos candidatos aos cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre. Ainda, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Em prosseguimento, o Vereador Beto Moesch procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de documento firmado pelo Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB, contendo a indicação, por parte dos Vereadores integrantes dessa Bancada, da candidatura do Vereador João Antonio Dib ao cargo de Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre. Na oportunidade, o Senhor Presidente procedeu à leitura de todos os documentos apresentados durante a presente Sessão, relativos à formação de Blocos Partidários e à apresentação de candidaturas a cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre. Também, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Marcelo Danéris e Sebastião Melo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a composição dos Blocos Partidários formados neste Legislativo. Após, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a desconstituição do Bloco Partidário integrado pelas Bancadas do PMDB e PSDB, e procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de documento firmado por Sua Excelência e pelos Vereadores Haroldo de Souza, Clênia Maranhão e Fernando Záchia, respectivamente Líderes das Bancadas do PHS, PPS e PMDB, contendo o registro de Bloco Partidário composto pelas referidas Bancadas, o que foi deferido pelo Senhor Presidente, tendo o Vereador Elói Guimarães manifestado-se a respeito. Também, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a desconstituição do Bloco Partidário integrado pelas Bancadas do PDT, PFL, PPS e PHS, e procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de documento firmado por Sua Excelência e pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Antonio Hohlfeldt e Luiz Braz, contendo o registro de Bloco Partidário composto pelas referidas Bancadas, o que foi deferido pelo Senhor Presidente. Ainda, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Marcelo Danéris, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a composição dos Blocos Partidários formados neste Legislativo. Em prosseguimento, o Vereador Sebastião Melo procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de documento firmado pelos Vereadores Fernando Záchia, Clênia Maranhão e Haroldo de Souza, respectivamente Líderes das Bancadas do PMDB, PPS e PHS, contendo a indicação do Vereador Sebastião Melo como candidato ao cargo de 1º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre. Também, o Vereador Isaac Ainhorn procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de documento firmado por Sua Excelência, Líder da Bancada do PDT, e pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Luiz Braz, respectivamente Líderes das Bancadas do PFL e PSDB, contendo as indicações dos Vereadores Ervino Besson e Luiz Braz como candidatos aos cargos, respectivamente, de 2º e 3º Secretários da Câmara Municipal de Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento do Vereador Nereu D’Avila, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Zacher, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na ocasião, foi apregoada Declaração firmada pelo Suplente Mario Fraga, informando seu impedimento em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Nereu D’Avila. Após, os Vereadores Sebastião Melo, Elói Guimarães e Juarez Pinheiro formularam Questões de Ordem acerca dos critérios regimentais de proporcionalidade partidária a serem observados para a composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre e o Vereador Luiz Braz formulou Requerimento verbal, solicitando manifestação da Comissão de Constituição e Justiça com relação ao tema. Às treze horas e trinta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às treze horas e quarenta minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, face às Questões de Ordem anteriormente formuladas pelos Vereadores Sebastião Melo, Elói Guimarães e Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre as candidaturas e sobre o processo de eleição para os cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre. Também, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Elói Guimarães, Juarez Pinheiro e Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou informações sobre os trabalhos da presente Sessão e acerca dos procedimentos a serem adotados para a eleição dos cargos da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre. Em Votação Nominal, o Vereador João Antonio Dib foi eleito Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre por dezenove votos SIM, doze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Estilac Xavier, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Dr. Goulart, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Mauro Zacher e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Clênia Maranhão e José Fortunati. Em Votação Nominal, o Vereador Elói Guimarães foi eleito 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre por dezenove votos SIM, doze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Estilac Xavier, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Dr. Goulart, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Mauro Zacher e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Clênia Maranhão e José Fortunati. Em Votação Nominal, o Vereador Valdir Caetano foi eleito 2º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre por dezenove votos SIM e quatorze votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Estilac Xavier, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Fortunati, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Mauro Zacher. Após, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Sebastião Melo e Juarez Pinheiro, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os critérios de proporcionalidade partidária a serem observados na composição da Mesa Diretora deste Legislativo e sobre os procedimentos a serem adotados para a eleição dos demais cargos da Mesa Diretora, determinando que a Comissão de Constituição e Justiça se manifeste sobre a questão. Os trabalhos estiveram suspensos das quatorze horas e dez minutos às quinze horas e trinta e cinco minutos e das quinze horas e trinta e seis minutos às dezoito horas e vinte e oito minutos, nos termos regimentais. A seguir, o Vereador Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, informou ter o Vereador Luiz Braz solicitado vista ao Parecer exarado pela referida Comissão, relativo aos critérios de proporcionalidade partidária a serem observados para a composição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre e comunicou que essa Comissão se reunirá no dia dezesseis de dezembro do corrente, às dez horas e trinta minutos, para apreciar a matéria. Às dezoito horas e trinta e um minutos, face à impossibilidade de conclusão das eleições para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre, em razão de pendência de manifestação da Comissão de Constituição e Justiça, acerca dos critérios a serem observados para a composição da Mesa Diretora deste Legislativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da presente Sessão e da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Terceira Legislatura, convocando os Senhores Vereadores, nos termos do artigo 14, § 1º, do Regimento, para a Sessão de Instalação da Quarta Sessão Legislativa Extraordinária, destinada à conclusão das eleições para a Mesa Diretora deste Legislativo, a ser realizada no dia dezesseis de dezembro do corrente, às quatorze horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati e Carlos Alberto Garcia e secretariados pelos Vereadores João Carlos Nedel e Paulo Brum. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Bom-dia, senhoras e senhores, estamos dando início à 6.ª Sessão Extraordinária da 2.ª Sessão Legislativa Ordinária da XIII Legislatura.

Nesta Sessão serão realizadas eleições de cargos da Mesa, da Comissão Representativa e das Comissões Permanentes.

Eleição de Cargos da Mesa. Informamos que a Mesa é eleita pela maioria absoluta dos Vereadores, em votação nominal, cargo a cargo, para mandato de dois anos, conforme o art. 13 do Regimento.

Informamos também que o Vereador Suplente não poderá fazer parte da Mesa, nos termos do art. 13, § 4.º do Regimento.

É vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente, conforme o art. 14, § 2.º do Regimento.

Se necessário, a Sessão poderá ser suspensa para apresentação dos candidatos, cargo a cargo.

 

(O Ver. José Fortunati assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, peço um minuto de silêncio pelo falecimento de Orlando Villas Bôas, cuja biografia dispensa qualquer sustentação.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Esta Presidência acolhe o Requerimento de V. Ex.ª e solicito que façamos um minuto de silêncio, em homenagem a este grande indigenista.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

Repetindo a leitura já feita pelo Ver. Carlos Alberto Garcia, informamos que o art. 13 do Regimento da Câmara de Vereadores diz: “A Mesa é eleita pela maioria absoluta dos Vereadores em votação nominal, cargo a cargo, para mandato de dois anos. Vereador Suplente não poderá fazer parte da Mesa, e é vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.”

Como até o momento não temos nenhum candidato inscrito...

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ontem, após o registro dos Blocos da Mesa, debrucei-me noite a dentro estudando o Regimento da Câmara. E ele, lá no seu art. 13, é imperativo, quando diz que tem que respeitar a proporcionalidade. Aí comecei a analisar que de um lado nós temos um bloco com quatorze, e temos mais dois blocos: um com nove e temos outro com dez. E cheguei à seguinte conclusão: ora, se temos um bloco com quatorze, conseqüentemente, eu divido trinta e três pelo número de vagas da Mesa, eu vou encontrar um coeficiente de 5,5, significa que o bloco de quatorze vai colocar dois; o bloco de dez, um; o bloco de nove, um; e como calcular esta sobra? E aí eu fui recorrer àquilo que a Legislação maior do País, que é o Código Eleitoral, no seu art. 109, que diz textualmente o seguinte, para análise desta Presidência: “Os lugares não preenchidos - art. 109 - com a aplicação dos coeficientes partidários serão distribuídos mediante observância das seguintes regras: dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada Partido pelo número de lugares por ele obtido, mais um, cabendo ao Partido que apresentar a maior média um dos lugares a preencher.” Ora, se eu fizer este cálculo, e eu o fiz, e vi anunciado no jornal que os blocos que se registraram do lado de lá dizendo que preencherão quatro vagas, não concordo com essa tese. Suscito essa matéria à Mesa, porque entendo que o bloco que tem quatorze Vereadores tem de ter três vagas na Mesa, como tem de ter três Comissões; razão pela qual estou, portanto, se for nessa lógica apresentada pelos dois blocos, estou impugnando e pedindo uma posição da Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Questão de Ordem com o Ver. Juarez Pinheiro.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Em nome da Bancada do PT, queremos dizer que é absolutamente intempestiva a colocação feita pelo Ver. Sebastião Melo, pelas seguintes razões: sequer temos agora chapas apresentadas para concorrer, não há nenhuma situação concreta, ninguém apresentou. Não foi procedida eleição. Se procedida eleição, e algum Vereador entender que a proporcionalidade não foi respeitada, caberá a ele, feita a eleição, impugnar judicialmente até, se for o caso. Não há situação concreta, esse diz-que-diz que ele fala não é do mundo jurídico, ou seja, tem três Blocos, e o Presidente recebeu ontem a sua constituição, e agora serão apresentadas as chapas. As eleições são feitas cargo a cargo; se, feitas as eleições, terminadas as eleições, algum Vereador entender que a proporcionalidade não foi respeitada, logicamente que caberá a ele se insurgir contra essa decisão.

Portanto, não temos chapas, não temos ainda eleições. Por essa razão, é absolutamente intempestiva a Questão de Ordem. É essa a nossa colocação. E, se terminada a eleição, algum Vereador ou até a Mesa, de ofício, verificar que não foi respeitada a proporcionalidade, então, sim, os procedimentos poderão ser tomados. Sendo assim, requeremos que, de imediato, sejam apresentadas as chapas e efetuadas as eleições. Obrigado.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Com o maior respeito às ponderações do Ver. Juarez Pinheiro, não vejo intempestividade na Questão de Ordem levantada pelo Ver. Sebastião Melo. O que pode ser entendido até como uma postura cautelar diante da situação que se desenha aqui na Casa. Obviamente que estamos precautando determinadas situações que podem ser criadas. Entendemos mais conveniente que se definam as regras com mais clareza, precisão e antecipação, evitando futuras impugnações, futuros procedimentos que podem colocar em risco a decisão da Casa, do que simplesmente partirmos açodadamente para uma votação, quando, pelo inusitado da condição de três blocos distintos na Casa, teremos certamente que definir a questão da proporcionalidade, no que diz respeito às vagas não-preenchentes pelo cociente partidário ou dos blocos que se estabeleceram em função da constituição dos três blocos. Era isso, Sr. Presidente.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a consulta é em tese, tantas consultas poderiam ser feitas em tese diante de uma especulação jornalística. Então, nós precisamos um fato concreto para, aí sim, termos direcionada a matéria em termos regimentais. Eu poderia aqui formular dez questões em tese a V. Ex.ª e estaria tumultuado o processo específico, o processo eleitoral. Nós precisamos ter o fato concreto, definido, porque é especulação de jornal! Sou grato a V. Ex.ª.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com o maior respeito às teses levantadas pelos nossos colegas, mas o nosso Regimento é claro. Eu tenho de respeitar a questão da proporcionalidade. Agora, se isso não for definido antes do estabelecimento da eleição, então vou preencher os seis cargos apenas com um bloco? Não. Então, por isso eu tenho que definir agora, porque senão vou fazer a eleição e vou eleger uma maioria, de uma maioria eventual que acontece. Se fosse assim, evidentemente, um bloco poderia eleger os seis nomes. Não. A Mesa tem de respeitar a proporcionalidade. É o que diz o Regimento; não sou eu que estou dizendo. Portanto, essa matéria tem de ser, na minha avaliação, clareada, antes de entrarmos no processo de eleição.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Sebastião Melo, para responder a sua Questão de Ordem, obviamente, podemos levar em consideração uma pendenga sobre a melhor compreensão de como se deve traduzir a proporcionalidade, mas, por enquanto, esta Mesa não tem como aferir isso, enquanto os nomes não forem apresentados. Se por ventura, a partir da apresentação dos nomes, esta Presidência entender que isso coloca em xeque as teses apresentadas, aí esta Presidência irá se posicionar. Por isso, suspendo os trabalhos, como previsto no Regimento, para recebermos a apresentação dos nomes.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 9h43min.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati – às 10h01min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

Recebemos três chapas. A primeira chapa: (Lê.)

“Em conformidade com o Regimento Interno, os Vereadores do Bloco PPB, PTB, PSL, PC do B e PSB indicam para os cargos de Presidente da Mesa Diretora o Ver. João Antonio Dib, e, para o cargo de 1.º Vice-Presidente, o Ver. Elói Guimarães, para os exercícios de 2003/2004.” Assinam os Vereadores João Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB; Ver. Cassiá Carpes, Líder da Bancada do PTB; Ver. Almerindo Filho, Líder da Bancada do PSL; Ver. Raul Carrion, Líder da Bancada do PC do B; Ver. Carlos Alberto Garcia, Líder da Bancada do PSB.

Segunda chapa: (Lê.)

“Em conformidade com o Regimento Interno, os Vereadores do Bloco PT e PL indicam, para os cargos de 2.º Vice-Presidente da Mesa, o Ver. Valdir Caetano, e, para o cargo de 1.ª Secretária, a Ver.ª Maria Celeste, para os exercícios de 2003/2004.” Assinam os Ver. Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, e Ver. Valdir Caetano, Líder da Bancada do PL.

Terceira chapa: (Lê.)

“Os Vereadores, abaixo assinados, representantes do Bloco de Oposição, apresentam os seguintes nomes para a composição da Mesa Diretora para o biênio 2003/2004.

Presidente: Ver. Reginaldo Pujol;

1.º Vice-Presidente: Ver. Luiz Braz;

2.ª Vice-Presidenta: Ver.ª Clênia Maranhão;

1.º Secretário: Ver. Haroldo de Souza;

2.º Secretário: Ver. Sebastião Melo;

3.º Secretário: Ver. Ervino Besson.”

Estas são as três chapas apresentadas para a Mesa Diretora.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, volto à tona com a matéria já levantada. Observei que, no registro de uma das chapas, o Ver. João Dib e o Ver. Elói Guimarães pertencem ao mesmo bloco registrado na Mesa. Portanto, no meu entendimento, não cabe a segunda vaga a este bloco. Assim, não é mais discussão em tese, pois há materialidade, há fato. Portanto, volto a levantar a questão.

Gostaria de salientar, também, que a eleição é cargo a cargo. Então, a pergunta que se faz é a seguinte: apresentam-se chapas ou vota-se cargo a cargo?

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Apresentam-se chapas, e depois vota-se cargo a cargo.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, estamos em um momento especial desta Casa, e tenho sido alguém que, mais do qualquer Vereador, tem elogiado V. Ex.ª, sob o ponto de vista da sua correção na condução dos trabalho, e não retiro uma palavra, mesmo que V. Ex.ª agora se posicione contra mim.

Mas a tese que eu argumentei com V. Ex.ª se confirmou neste momento.

Nós temos de observar o princípio da proporcionalidade. Jamais quem dá causa pode alegar o vício. Por exemplo, o bloco que tem quatorze Vereadores apresentou uma chapa com seis Vereadores, seis cargos. E nós não a impugnamos pelo seguinte fato, Sr. Presidente: nós vamos agora à eleição e pode ser que não sejam eleitos seis membros daquela chapa e, por esse motivo, não poderíamos alegar a ilegalidade.

Veja bem: nós apresentamos dois, cada bloco apresentou dois, e podemos eleger ou não esses dois apresentados.

Então, a tese é esta: há o princípio da proporcionalidade, como V. Ex.ª já disse, que deve ser respeitado. Feita a eleição, vamos verificar se o princípio da proporcionalidade foi ou não desrespeitado.

Então, reforço, a tese do Ver. Sebastião Melo foi completamente por água abaixo, porque ele mesmo, que tem quatorze Vereadores, apresentou uma chapa com seis membros, mas nós não a impugnamos porque aqueles membros podem não ser eleitos.

Então, nós requeremos, Sr. Presidente, que, de forma judiciosa, como V. Ex.ª sempre presidiu os trabalhos, seja procedida a eleição. Se V. Ex.ª, posteriormente, entender que a proporcionalidade não foi respeitada, ou qualquer outro Vereador, isso poderá ser levantado.

Mas a tese e a chapa do bloco de quatorze Vereadores reafirma o que nós dissemos, ou seja, é tese, apenas, as chapas podem ser apresentadas após a eleição. Jamais poderemos antecipar o resultado da eleição, que ninguém sabe qual vai ser.

Agradeço, Sr. Presidente.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a apresentação da chapa de oposição, apresentada pelo Ver. Sebastião Melo, colocando para a Mesa seis nomes, ela derruba em concreto a tese sustentada inicialmente pelo Ver. Sebastião Melo na formulação das candidaturas.

Portanto, só em concreto a eleição será capaz de criar, de estabelecer, concretamente, se está observada ou não a proporcionalidade.

 

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Ex.mo Sr. Presidente, José Fortunati, eu gostaria de ir na mesma linha de raciocínio dos que me antecederam, que a proporcionalidade nas chapas não é exigida. Tanto que, o bloco da oposição, com quatorze, menos de metade da Câmara, fez uma chapa 100%.

Mas por que isso não leva à impugnação e por que isso não é problema? Porque eu, por exemplo, vou votar em candidatos da minha chapa, vou votar em candidatos da outra chapa, vou votar em candidatos da outra chapa e vou votar em candidatos dele. Então, o que decide é o resultado da eleição. Se a eleição não respeitar a proporcionalidade, a parte que se sente prejudicada irá tratar da maneira de resolver. Mas as chapas podem ser 100%, o que decide é o voto. Portanto, devemos ir para o voto. Muito obrigado.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, consulto V. Ex.ª se, encerrada a suspensão para apresentação de chapas, está encerrado o período de apresentação de chapas.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Não, não está encerrado ainda, mas podemos encerrar. Estão apregoadas as chapas que foram apresentadas.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, consultando o bloco de oposição, nós vamos retirar a nossa chapa.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): É um direito. Nós não finalizamos ainda a apresentação das chapas; é um direito de qualquer Vereador, de qualquer bloco, retirar as chapas apresentadas.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Mesmo depois de apregoada, Presidente?

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Mesmo depois de apregoada. Não há nenhum problema. Podemos retirar projetos, como podemos retirar chapas, não há problema.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Eu acho que é um direito irrecusável da chapa de oposição retirar a sua chapa. Eu requeiro a V. Ex.ª que proclame o recebimento das chapas para que se passe à fase seguinte.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, está mantida a retirada da chapa. Solicitamos cinco minutos a V. Ex.ª, para apresentarmos uma nova chapa.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Estão suspensos os trabalhos para que o bloco de oposição possa apresentar uma nova chapa.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 10h08min.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati – às 12h26min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

De imediato, está com a palavra o Líder do Partido da Frente Liberal para uma Comunicação de Líder. (Pausa.) Ou melhor, do PSDB. Foi um ato falho. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu quero uma Questão de Ordem e pondero que os atos jurídicos estão restritos às normas estabelecidas. Quando o Regimento cede a um procedimento, ou ao acordado para esta eleição, temos que ficar rigorosamente presos a essas regras. Já se iniciou este processo, este procedimento, e já estávamos na fase de apresentação de chapas; e, lá na frente, diz clara e “solarmente” que as Lideranças, veja V. Ex.ª, se farão aqui. Pronunciamento final do Presidente, declarando encerrados os trabalhos da 2.ª Sessão Legislativa Ordinária, e convocando os Vereadores integrantes da 2.ª Comissão Representativa para a 3.ª Reunião Ordinária a ser realizada no dia tal e tal. Bem, o Presidente encerra. Imediatamente antes do encerramento do Presidente é o pronunciamento das Lideranças. Logo requeiro a V. Ex.ª que não ceda tempo agora à Liderança para não tumultuar e não ferir esse Regimento, enfim, essas normas que foram adotadas para o procedimento. Do contrário, Sr. Presidente, o processo entra em uma situação anárquica.

Então, o Requerimento que faço a V. Ex.ª é que só defira Liderança conforme estabelecem normas baixadas por V. Ex.ª.

 

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Ex.mo Sr. Ver. José Fortunati, Presidente desta Casa, eu gostaria de chamar a atenção de que esta Sessão, na minha opinião, só tem um objetivo claro que é a eleição. Portanto, só existe uma verificação de quórum prevista em toda a agenda aqui trazida. E essa verificação de quórum já se deu, já adentramos na Ordem do Dia, já foi interrompida a Sessão, conforme está indicado no ponto um, “eleição de cargos da diretoria”, “se necessário a Sessão poderá ser suspensa para a apresentação dos candidatos a cada cargo”. Ou seja: já estamos em processo da Ordem do Dia da eleição desta Mesa. Portanto, não cabe nesse momento conceder Liderança. E o quórum já foi verificado, existia, não existe previsão antes onde diz “eleição do cargo da Mesa”, nenhuma verificação de quórum, porque já é uma Sessão para a eleição da Mesa, assim chamada, e a agenda indica claramente. Portanto, durante a Ordem do Dia não existem mais pronunciamentos de Liderança, e já estamos na inscrição de chapas. Que siga o processo de eleição da nossa Mesa. Muito obrigado.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente. Contraditando as manifestações anteriores, primeiramente é uma Sessão Extraordinária de uma Sessão Legislativa Ordinária. Conseqüentemente, ao abrir os trabalhos, é natural que a primeira iniciativa de quem preside os trabalhos na condição de Presidente seja exatamente fazer a verificação de quórum. Portanto, improcede, na nossa opinião, da Bancada do PDT, esse encaminhamento.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, isso aqui é o roteiro que, evidentemente, pode, desde que observadas as normas que orientam e são trazidas pelo Regimento... V. Ex.ª tem o livre arbítrio e o critério de entender qual a metodologia, na condição de Presidente da Casa, deve ser empregada, em função até das peculiaridades deste processo que se instalou aqui. Muito obrigado.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, esta é uma Sessão Extraordinária e deve ter o mesmo rito das Sessões Ordinárias e deve ser regida pelo Regimento da Casa. De acordo com o nosso Regimento, as Lideranças podem se manifestar a qualquer momento da Sessão, menos durante a Ordem do Dia. Como nós não entramos ainda no período da Ordem do Dia, como a Sessão está sendo aberta, a qualquer Líder de Bancada que quiser pedir a palavra V. Ex.ª não poderá negá-la, porque temos que nos reger pelo nosso Regimento. Nenhum Vereador da Casa, nem V. Ex.ª poderia alterar o Regimento, a não ser que houvesse um acordo geral na Casa, e, nesse caso dos acordos, realmente o Regimento começa a ficar em segundo plano. Mas, agora, não, agora é o Regimento que manda.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): O Ver. Luiz Braz respondeu em partes à Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, que falou em Sessão Ordinária. O Ver. Luiz Braz diz que não se trata de uma Sessão Ordinária, e sim Extraordinária, no que está certo. Só que se trata de uma Sessão específica, convocada para os termos estabelecidos na forma do Regimento para este processo, para o processo eleitoral.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Meu caro Presidente, Ver. José Fortunati, este regramento dado, que V. Ex.ª já nele adentrou presidindo a Sessão, é em conformidade com o Regimento. Naturalmente as nossas Sessões Ordinárias também são regradas pelo Regimento, começando pela Pauta, depois, se for o caso, Comunicação, ou não, e é possível alterar, e V. Ex.ª sempre tem dito isso no Plenário: “Só altero isso com a concordância de todas as Lideranças.” V. Ex.ª procedeu todo o ano assim. Então, quero requerer que V. Ex.ª mantenha este comportamento, que acho que foi um comportamento à altura deste Parlamento, talvez como nunca houve.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, se alterássemos, neste caso, a ordem, iríamos impedir que, após a eleição, as Lideranças se manifestassem, porque não existe a Comunicação dupla de Liderança.

Então, por esses dois argumentos, requeiro a V. Ex.ª que seja mantida essa ordem dos trabalhos, já que não há consenso de alteração, e isso é dado pelo próprio Regimento.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acho que é muito simples esta questão: as Bancadas têm a sua autonomia. Dentro da Sessão Ordinária o tempo de Liderança pode ser usado a qualquer hora, se a Bancada quiser...

 

(Aparte anti-regimental.)

 

Não, antes de entrar na Ordem do Dia, Vereador. Eu estou consultando a Mesa e não a V. Ex.ª. Por favor, tá? O Senhor não faz parte da Mesa, tá? Então, vejam o seguinte: se tem alguma Bancada que queira usar o tempo, agora, que o use. As outras que quiserem usá-lo após o processo eleitoral que o usem. Agora, isso está no Regimento, portanto é uma faculdade que a Bancada tem e não é nem disponibilidade da Mesa. Então, eu queria reforçar a tese do Ver. Luiz Braz, que foi muito bem colocada e, evidentemente, na nossa avaliação, pode ser usada agora como pode ser usada depois. Muito obrigado.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Sebastião Melo tenta sustentar um cerceamento no uso da Liderança. Não é o caso aqui. Só que a Liderança, na forma do regramento estabelecido para esta Sessão, se dá na forma do regramento. É exatamente imediatamente antes da fala do Sr. Presidente, no encerramento dos trabalhos. É disposição literal que o ferimento - que não acredito que, evidentemente, será ferido esse dispositivo – compromete a regularidade do processo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu penso que deveria ficar sentado na minha tribuna e continuar aguardando os acontecimentos, observando o que se observa aqui e aprendendo, é claro, com tudo o que ocorre.

Mas, Sr. Presidente, há algumas coisas em que a simplicidade não pode ser esquecida e o simples sempre é mais perfeito do que as complicações que se possam causar. V. Ex.ª abriu a Sessão, dizendo: “O Sr. Presidente informa” – isso é o que está aqui – “que se iniciará o processo de votação para o processo de eleição de cargos da Mesa.” O processo está iniciado, e, se está iniciado o processo, Sr. Presidente, não cabe Comunicação de Liderança e eu não queria chegar a esse ponto de vir a este microfone para dizer isso. Sr. Presidente, o processo está iniciado, V. Ex.ª deve dar-lhe continuidade. Saúde e paz!

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós inclusive abrimos a Sessão com a verificação de quórum, inclusive fizemos questão de registrar que tínhamos dezessete Vereadores e passei, de imediato, a ler exatamente isso que o Ver. João Antonio Dib leu agora, ou seja: “eleição de cargo de Mesa”. “O Sr. Presidente informa ao Plenário que se iniciará o processo de eleição de cargos da Mesa.” Conforme o art. 13, do Regimento: “A Mesa é eleita pela maioria absoluta dos Vereadores, em votação nominal, cargo a cargo, para um mandato de dois anos.” Art. 13, parágrafo 4.º, do Regimento: “Vereador-suplente não poderá fazer parte da Mesa.” “É vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente”, art. 14, parágrafo 2.º. “Se necessário, a Sessão poderá ser suspensa para a apresentação dos candidatos cargo a cargo. Após a indicação dos candidatos, os Vereadores serão chamados nominalmente para que indiquem o nome escolhido para cada cargo. Será realizado um processo de votação para cada cargo.”

Então, o “espelho” não fala sobre a questão das Lideranças, no final. Não é excludente, mas nós estamos, essencialmente, no processo de votação.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, primeiro quero contraditar e dizer que nós não iniciamos o processo de votação, e vou-me remeter a uma questão maior. Quando se vota um Projeto nesta Casa, discute-se o Projeto, encerra-se o processo de discussão e entra-se no processo de votação. Nós não entramos no processo de votação, tanto é verdade que foi aceita a retirada de uma chapa que o bloco da oposição havia inscrito. Portanto, nós estamos em pleno processo de discussão sobre a matéria. Poderemos e vamos entrar no processo de votação. Portanto, não concordo com a tese aqui levantada pelos meus... Se não tem chapa na Mesa, como é que estamos em processo de votação?

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de ter a atenção do Ver. Sebastião Melo. A colocação de V. Ex.ª teria fundamento se não estivesse sido disposto nos regramentos que estabelecem, que normatizam o ato a que nós estamos procedendo. Como está disposto que as Lideranças se pronunciarão imediatamente antes do Presidente, não há como, ou a menos que se queira rasgar o Regimento estabelecido para este ato.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para dirimir uma dúvida, eu pergunto a V. Ex.ª: nesta Sessão, evidentemente com caráter especial, diferenciado, se nós registramos a nossa presença uma única vez, nós ingressamos direto, em tese, na Ordem do Dia? Eu penso que primeiro se registra a presença, se lêem as Atas, como devidamente foi feito. Eu não posso registrar direto na Ordem do Dia para depois ler e votar a Ata. É essa a dúvida que eu tenho. Se nós tivéssemos ingressado na Ordem do Dia, este Vereador, que está desde o início, teria que ter registrado a sua presença no painel eletrônico duas vezes: para abrir a Sessão e para ingressar no processo de votação.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Esta Presidência vai decidir a Questão de Ordem. Esta Presidência tem muito claro que, quando se abre a Sessão, seja ela Ordinária ou Extraordinária, compete ao Presidente verificar o quórum para que a Sessão possa ser aberta. Caso não tenhamos quórum, a Sessão não é aberta, e é aberta quinze minutos após. Quando o Ver. Carlos Alberto Garcia esteve nesta presidência, solicitou exatamente a verificação de quórum para que pudéssemos abrir a Sessão. É isso que foi feito. Segundo aspecto: o fato de ter lido uma orientação constante no Regimento não significa início de votação, de forma alguma, porque, caso contrário, estaríamos atropelando todo o processo. Tem que ser dito claramente: “Vamos iniciar o processo de votação.” E, aí, solicitar a verificação de quórum específica para tanto.

Terceiro: estamos em Sessão Extraordinária - e este é o teor desta Sessão - e os Srs. Líderes podem utilizar da palavra antes ou depois da Ordem do Dia. O que consta, naturalmente, aqui, é simplesmente uma orientação para que as Lideranças, ao final, como tem sido feito historicamente, como tem sido uma questão de praxe, utilizem a palavra, cumprimentando a nova Mesa Diretora. Mas nós não podemos obrigar os Srs. Líderes a utilizarem isso, anteriormente à própria Ordem do Dia. Por isso, a questão está decidida: os Srs. Líderes que queiram utilizar da palavra neste momento, poderão utilizar.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, quem usar a Liderança neste momento, portanto, não a usa no final?

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Exatamente. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras e senhores, Ver. João Antonio Dib, eu sou um Vereador há vinte anos aqui nesta Casa e posso lhe dizer que V. Ex.ª me merece o maior respeito e admiração, e eu não teria nenhum tipo de problema para referendar o seu nome para chegar à presidência desta Casa.

Eu fui Presidente desta Casa duas vezes. E eu chamo como testemunhas todas as estruturas que formam esta Casa para que elas possam afirmar que todas as vezes em que presidimos esta Casa nós procuramos buscar, na qualificação das pessoas, na qualificação dos quadros, a forma melhor para administrarmos os destinos deste Legislativo. Eu desafio uma pessoa sequer que possa vir aqui e testemunhar o contrário.

O que eu vi nesse processo, Ver. João Antonio Dib, por toda a história de V. Ex,ª por tudo aquilo que V. Ex.ª representa na política no Rio Grande do Sul, eu posso afirmar que o que aconteceu não está à altura de referendar um processo que o leva à Presidência desta Casa. O que houve foi, na verdade, um grande mercado. Eu vi pessoas sendo compradas; eu vi pessoas estabelecendo o seu voto pelos cargos que estavam recebendo. Não foi um acordo político, não foi um acordo à altura desta Casa; não foi um acordo à altura das tradições deste Legislativo. Quem ganhou mais, quem não ganhou nada... Olha, se eu ganho, eu voto; se eu não ganho, eu não voto... E eu estou dizendo: eu não tenho nenhum problema de votar no Ver. João Antonio Dib, em momento nenhum, para ocupar qualquer cargo neste Município - não é nem neste Legislativo: neste Município. Mas o processo que ocorreu não dignificou esta eleição, infelizmente. O processo poderia ter transcorrido de uma forma bem melhor, para que nós pudéssemos ter dois anos consecutivos, agora, de mandatos legislativos, com capacidade de fazer com que este Legislativo estivesse à altura da representação que todos nós exercemos aqui. Nós somos responsáveis pelo destino de toda uma população, de toda essa sociedade. Nós temos aqui que apresentar as respostas. E o que eu ouvi durante todo o tempo - e digo a V. Ex.ª, Ver. João Antonio Dib, que eu não participei de nenhuma das negociações -, eu estive conversando com pessoas, mas aqui os Vereadores são testemunhas de que eu jamais reivindiquei qualquer tipo de cargo. Eu jamais reivindiquei qualquer tipo de benefício para participar dessa ou daquela chapa. Chamei uma vez o Ver. João Antonio Dib e disse a ele que seria melhor se pudéssemos fazer uma conversação global, para quem sabe fazermos um acordo global. Assim como também me aproximei do Ver. Reginaldo Pujol para que nós pudéssemos fazer um acordo global. Agora, o que eu vi, Ver. João Antonio Dib, foi assim: “Se eu ganho cargo, eu voto nessa chapa; se eu não ganho cargo, eu não voto. Se eu tenho aqui Diretorias eu voto, se eu não tenho, eu não voto.”

Uma eleição não pode ser decidida assim, ainda mais uma eleição de um Legislativo como este, porque, afinal de contas, V. Ex.ª, Ver. João Antonio Dib, vai ganhar uma incumbência que eu sei que V. Ex.ª está à altura dela, porque, afinal de contas, já foi Prefeito desta Cidade e vai ter toda a capacidade e a competência para presidir este Legislativo. Mas V. Ex.ª, para presidir este Legislativo, eu sei que teve de dar uma esmola para cada santo. E me provem o contrário, que eu vou mostrar aqui o acordo que foi feito - nós temos a cópia - para que todos possam ver que a coisa aconteceu exatamente assim: nada diferente do que eu estou dizendo!

Ninguém discutiu se esta Casa deveria ou não ter qualidade ou ter capacidade para poder prosseguir os seus trabalhos! Todo o mundo discutiu simplesmente: “O que eu vou ganhar; quanto é que vai me tocar?”.

Eu sei que, no passado, esta Bancada que está aqui à minha frente, que é a Bancada do PT, acusava todos os outros segmentos de serem fisiológicos. “Ah! Eles fazem porque eles querem ganhar cargos, porque, afinal de contas, é importante o cargo para eles.” E agora? O que vão dizer? Qual é o discurso que vão fazer? Ou vão mentir aqui nesta tribuna? Isso é o que eu quero ouvir!

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder, em nome do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, José Fortunati, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, o que nos estamos fazendo aqui hoje, o que se está fazendo aqui hoje não é política. Não é política!

Eu acho que, quando se disputa uma Mesa Diretora de uma Casa, tem de se disputar em cima de uma proposta clara daquilo que se pretende fazer em favor da população.

Eu gostaria muito de chegar aqui a esta tribuna, Ver. Isaac Ainhorn, e poder ler os propósitos que vão nortear a bancada governista. Mas, lamentavelmente, não encontrei nada filosófico. Mas eu encontro aqui, num quadro devidamente resumido, dividindo até as FGs da Casa. Até as Funções Gratificadas! Portanto, isso tinha de ser, em vez de termo de acordo político-administrativo, termo de acordo fisiológico-administrativo.

 Eu quero remeter a uma questão maior. O povo de Porto Alegre, quando, lá em 2000, manteve a Frente Popular na Prefeitura de Porto Alegre e concedeu a esta Casa vinte e dois Vereadores de oposição, disse claramente que queria uma fiscalização não raivosa, mas qualificada, aprofundada, e foi esse o recado que o povo de Porto Alegre nos deu, foi isso que o povo nos apontou, Ver. Luiz Braz, dizendo: “O comando dessa Casa, respeitando a proporcionalidade, tem de ser o contraponto do sistema democrático para fazer a boa fiscalização.” Pois agora estão entregando, por esse acordo, o último ano para o Partido do Governo. Isso tem-se de deixar aqui sublinhado, porque vai-se suceder aqui, amanhã ou depois, dizendo: “Eu sou oposição. Sou oposição!” Não. Há um bloco aqui que se constituiu não em um bloco administrativo. Isso tem de ficar sublinhado.

Quero aqui dizer que não vou entrar no campo pessoal, porque todos os Vereadores merecem de mim o respeito, especialmente o Ver. João Dib pela sua história. Portanto, ao Ver. João Dib o aplauso, o carinho e o respeito. A questão não é pessoal. As minhas posições são políticas. E eu sou oposição, e o povo nos levou nessa direção, Ver. Haroldo de Souza. Mas aí vendeu-se aos quatro cantos desta Casa, primeiro fazendo acordo administrativo em Casa Legislativa. Mas o que é isso, minha gente?! Aqui se faz acordo político!

Segundo, tentaram vender, neste último mês, que é um grande acordo a favor da população. Onde está o documento que embasa isso aqui? Eu só vejo aqui divisão de cargos! Acredito que isso não deveria constar nem como anexo, em nome de tudo aquilo que a bancada governista sustenta aqui nesta tribuna. Porque, para o PT, os cargos não são importantes. Para eles o importante é a ideologia! Mas o que está acontecendo, depois de nomear o tucano mais novo para o Banco Central? Mas o Governo já “tucanou”? Nomeou agora o Sr. Meirelles, representante do Banco de Boston, Presidente do Banco Central. Então, tudo é possível!

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos frisar mais uma vez: a nossa questão não é pessoal, a nossa questão é política, e, sem dúvida alguma, eu acho que o povo de Porto Alegre delegou a maioria desta Casa como oposição para que ela fizesse isso de forma respeitosa e um contraponto da Prefeitura, mas lamentavelmente não é isso que estamos assistindo e não é isso que vai acontecer após a formação desses blocos da área governista.

Portanto, queria deixar a nossa manifestação e dizer que - e disse isso aqui várias vezes, portanto não estou dizendo pela primeira vez - gostaria, sim, de ter participado de um debate onde se discutisse a autonomia do Legislativo, onde se discutisse, num fórum democrático, tantas outras ações para este Legislativo. Mas, lamentavelmente o caminho não foi esse. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Para não deixar qualquer dúvida sobre a primeira verificação de quórum feita pelo Ver. Carlos Alberto Garcia, esta Presidência solicitou as notas taquigráficas e a sua decodificação. Está muito claro: “Relatório de verificação de presença. Verificação de presença no dia 13 de dezembro de 2002, 9h35min, 6.ª Sessão Extraordinária de 13 de dezembro de 2002, primeira chamada, abertura dos trabalhos, horário do encerramento: 9h35min50seg.” Acredito que isso coloca por terra qualquer outra contestação. Está muito claro. Também está, obviamente, como sempre esteve, à disposição das Sr.ªs e Srs. Vereadores o que o próprio Ver. Carlos Alberto Garcia coloca no início da Sessão, dizendo o que iria ser tratado durante a Sessão. O mesmo que, certamente, em qualquer Sessão Extraordinária, nós faríamos, anunciando qual seria a matéria. Está à disposição de todas as Sr.ªs e Srs. Vereadores o material que foi cabalmente distribuído.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de, na forma do Regimento, requerer, tendo em vista uma nova reacomodação de blocos interpartidários dentro desta Casa, reconsiderar o bloco que ontem, na condição de Líder do PDT, entreguei à Mesa desta Casa, e que nos devolvesse o documento, retirando aquela formulação do bloco da oposição.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): V. Ex.ª será atendido, assim que a Mesa receber da Diretoria Legislativa.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu penso que não entendi bem, o Ver. Isaac Ainhorn pediu a retirada da chapa ou está pedindo a retirada do bloco?

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Do bloco, exatamente. Não há nada no Regimento que não permita a apresentação de blocos a qualquer momento da Sessão Legislativa, antes do início do processo de votação.

 

O SR. RAUL CARRION: Mas é um escândalo!

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Por favor, Ver. Raul Carrion, comporte-se! Peça a palavra e esta Presidência lhe dará. Use a palavra quando esta Presidência destinar a palavra.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Nós temos que ter calma, tranqüilidade e fraternidade aqui. Eu pondero a V. Ex.ª que os blocos foram apresentados na data de ontem. O processo está instalado e cumpre as suas etapas. Retirar a chapa, muito bem, pode ser alterado; agora, retirar a constituição do bloco, em funcionamento o processo que está produzindo atos, é absolutamente difícil de entender. Por isso a minha ponderação e Questão de Ordem para que V. Ex.ª não defira o Requerimento.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a constituição de um bloco é uma declaração de várias vontades convergentes. No momento em que há uma nova visão, e todas as pessoas têm o livre arbítrio de deliberar - e não há nenhuma vedação legal nesse sentido -, nós podemos ingressar com tantos blocos quantos entendermos válidos e retirarmos tantos quantos possam existir, até que se constitua, definitivamente, o processo, daí sim.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando V. Ex.ª dizia que estava claro para todos, tendo em vista ter lido as notas taquigráficas, eu fiz a V. Ex.ª, de forma respeitosa, um sinal de que não concordava. E dizia isso, Presidente, porque nós não estávamos, se fizermos uma analogia a uma Sessão Ordinária, num processo de votação, mas já havíamos ingressado, tendo em vista a característica desta Sessão, no período que seria da Ordem do Dia; por isso que não caberia, por isso que eu lhe fiz um sinal, não sei se V. Ex.ª verificou.

O que ocorre agora, neste momento, Vereador, é que essa estratégia utilizada, eu quero usar os princípios gerais do Direito, ela vicia o processo eleitoral de forma indelével. Porque ficou visto, foi entregue um bloco no dia de ontem, hoje, foi entregue outro bloco, e verificando que perderiam com aquele bloco, já encetado o processo, conforme a agenda que V. Ex.ª mesmo determina, de ofício, que a Diretoria Legislativa encaminhe, verificando a derrota de bloco, retiram e colocam outro. Isso vicia. E é um processo que não terminaria nunca. Por isso eu quero que V. Ex.ª considere essas palavras, é uma situação nova, mas é um vício do processo no sentido de que o vicia de morte a partir do momento que verificado que a chapa não venceria, viciando o processo eleitoral, retiram - uma estratégia que é absolutamente nula, porque ela torna de morte, letra fria, todo o processo eleitoral. V. Ex.ª é uma advogado experiente, esteve no Congresso Nacional, eu sei que não aceitará esse tipo de manobra que esta Casa não merece receber. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Juarez Pinheiro, se nós levássemos em consideração a similitude com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, nós não teríamos nenhum bloco no dia de hoje, porque o Regimento Interno da Câmara dos Deputados é muito claro: a formação de bloco deve se dar até o primeiro dia útil da Sessão Legislativa, e não mais durante o transcorrer da Sessão Legislativa. Então, nós não podemos seguir na medida em que no dia de ontem acolhemos a formatação de três blocos. O Regimento, em momento algum, determina o momento final da formatação dos blocos. Conseqüentemente, esta Presidência só pode interpretar que até o início da ordem da votação, e nós não iniciamos - é esta exatamente a tese desta Presidência -, então os Blocos poderão ser reapresentados, ser mudados de acordo com a vontade soberana das Sr.ªs e Srs. Vereadores, que têm mandato para tanto. Por isso esta Presidência acolhe a Questão de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando que seja retirado o bloco e reapresentados os outros blocos.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, os integrantes do PMDB e do PSDB, de acordo com o art. 13 do Regimento desta Casa Legislativa, constituem como bloco partidário, para fins das Sessões Legislativas de 2003 e 2004. Este é o bloco, que passo às mãos de V. Ex.ª.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A pedido do Ver. Juarez Pinheiro, passo a ler: “Os integrantes do PMDB e do PSDB, de acordo com o art. 13 do Regimento interno deste Legislativo, constituem-se como bloco partidário para fins das Sessões Legislativas de 2003 e 2004.” O requerimento vem assinado pelos Vereadores e Lideranças do PMDB e do PSDB.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, passo a ler o presente documento para a formalização de novo bloco parlamentar. “Os Vereadores do PDT, do PFL, do PPS e do PHS, nos termos do art. 13 do Regimento desta Casa, constituem-se em bloco partidário para fins da Legislatura correspondente aos anos 2003 e 2004. Firmam o presente os integrantes das diversas Bancadas.” Passo-o às mãos de V. Ex.ª.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Assim como fiz com o Requerimento anterior, passo a ler o Requerimento apresentado pelo Ver. Isaac Ainhorn: “Os Vereadores do PDT, do PFL, do PPS e do PHS, nos termos do art. 13 do Regimento desta Casa, constituem-se em bloco partidário para fins da Legislatura correspondente aos anos de 2003 e 2004. Porto Alegre, 13 de dezembro de 2002.” O Requerimento vem assinado pelas Lideranças e pelos Vereadores do PDT, do PFL, do PPS e do PHS.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Quero requerer a V. Ex.ª a retirada do bloco encabeçado pelo PPB, PTB, etc.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Está deferido o Requerimento de V. Ex.ª.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Deferido o Requerimento por V. Ex.ª, passo ao segundo momento. Requeiro a V. Ex.ª que receba novo bloco: do PTB, do PC do B, do PSB e do PSL. Quero passar às mãos de V. Ex.ª, inclusive com a chapa.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Esta Presidência recebe e passa a ler o Requerimento. (Lê.) “O Partido Trabalhista Brasileiro, o Partido Comunista do Brasil, o Partido Socialista Brasileiro e o Partido Social Liberal, considerando a disposição regimental da proporcionalidade prevista para XIII Legislatura da Câmara Municipal, a representatividade das bancadas partidárias constituídas no pleito municipal de 2000, a responsabilidade das bancadas partidárias supranomeadas em participar da gestão da Câmara Municipal de Porto Alegre, a necessidade de permanente qualificação político-administrativa da Instituição, resolvem constituir o bloco partidário para fins de atendimento ao disposto no art. 13 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre para as Sessões Legislativas de 2003/2004. E, por estarem justos e conformes, formalizam a constituição do bloco partidário, subscrevendo o presente termo através de suas Lideranças: Partido Trabalhista Brasileiro, Partido Comunista do Brasil, Partido Socialista Brasileiro, Partido Social Liberal.”

E apresentam outro Requerimento: “Em conformidade com o Regimento, os Vereadores do bloco PTB, PSL, PC do B e PSB indicam, para o cargo de 1º Vice-Presidente da Mesa Diretora, o Ver. Elói Guimarães para os exercícios de 2003/2004.” Assinados pelo Ver. Elói Guimarães, pelo Ver. Almerindo Filho, pelo Ver. Raul Carrion e pelo Ver. Carlos Alberto Garcia.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, este Vereador não pode ficar atrás e não vai ficar. Então, eu também estou levando a V. Ex.ª uma comunicação.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Requerimento apresentado pelo Líder da Bancada do PPB, Ver. João Antonio Dib. (Lê.) “Considerando a disposição regimental da proporcionalidade prevista para a XIII Legislatura da Câmara Municipal; a representatividade das Bancadas partidárias constituídas no pleito municipal de 2000; a responsabilidade da Bancada partidária supranomeada em participar da gestão da Câmara Municipal de Porto Alegre; a necessidade de permanente qualificação político-administrativa da Instituição, resolve apresentar uma chapa da Bancada para fins de atendimento ao disposto no art.13 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre para as Sessões Legislativas 2003/2004, e subscreve o presente termo através da sua Liderança.”

Para uma clara compreensão do Plenário, Ver. João Antonio Dib: significa este documento que a Bancada do PPB estará isolada neste processo, não formando blocos.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Faço um Requerimento a V. Ex.ª. Que V. Ex.ª proclame o recebimento da chapa, que já é encaminhada e dos blocos, para que possamos avançar.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Elói Guimarães, solicito, com toda a tranqüilidade, que, no mínimo, se respeite este Presidente. Este Presidente está levando adiante os trabalhos dentro do que lhe é possível. Estamos demandando, através dos Srs. Vereadores, questões, e esta Presidência vai continuar atendendo, sim, as Lideranças; não deixará de ouvir ninguém desta Casa.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, proponho à Mesa que suspenda os trabalhos por cinco minutos, porque, confesso que não entendi a formatação dos blocos. Então, a proposta é que suspendamos por cinco minutos a Sessão para tomarmos conhecimento da questão.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, estamos apresentando o bloco do PPB, indicando para o cargo de Presidente da Mesa Diretora o Ver. João Antonio Dib para os exercícios de 2003 e 2004. Estou-lhe entregando, portanto.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Requerimento apresentado pelo Ver. João Antonio Dib: “Em conformidade com o Regimento, os Vereadores do PPB indicam para o cargo de Presidente da Mesa Diretora o Ver. João Antonio Dib para os exercícios de 2003 e 2204.”

Vou ler, para que não haja qualquer confusão, a pedido do Ver. Sebastião Melo, sem suspender os trabalhos, todos os Requerimentos recebidos por esta Presidência. Vou ler de acordo com a ordem de recebimento.

Primeiro Requerimento: “Os integrantes do PMDB e do PSDB, de acordo com o artigo 13 do Regimento deste Legislativo, constituem-se como bloco partidário para fins das Sessões Legislativas de 2003 e 2004. Sala do Plenário. 13 de dezembro de 2002.” Assinam o Requerimento Vereadores e Lideranças do PSDB e do PMDB.

Segundo Requerimento: “Os Vereadores do PDT, do PFL, do PPS e do PHS, nos termos do artigo 13 do Regimento desta Casa, constituem-se em Bloco partidário para fins da Legislatura correspondente aos anos de 2003 e 2004. Porto Alegre, 13 de dezembro de 2002.” Assinam Lideranças e Vereadores do PDT, do PFL, do PPS e do PHS.

Terceiro Requerimento: (Lê.) “O Partido Trabalhista Brasileiro, o Partido Comunista do Brasil, o Partido Socialista Brasileiro e o Partido Social Liberal, considerando a disposição regimental da proporcionalidade prevista para a XIII Legislatura da Câmara Municipal, a representatividade das Bancadas partidárias constituídas no pleito municipal de 2000, a responsabilidade das Bancadas partidárias, supranomeadas, em participar da gestão da Câmara Municipal de Porto Alegre, a necessidade permanente de qualificação político-administrativa da Instituição, resolvem constituir bloco partidário, para fins de atendimento ao disposto no artigo 13 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre para as Sessões Legislativas de 2003 e 2004, e por estarem justos e conformes, formalizam a constituição do bloco partidário subscrevendo o presente termo através de suas Lideranças.” Assinam: Lideranças do Partido Trabalhista Brasileiro, do Partido Comunista do Brasil, do Partido Socialista Brasileiro e do Partido Social Liberal.

Outro Requerimento: (Lê.) “Em conformidade com o Regimento da Casa, os Vereadores do bloco PTB, PSL, PC do B, PSB indicam para o cargo de 1.º Vice-Presidente da Mesa Diretora o Ver. Elói Guimarães, para os exercícios de 2003 e 2004.” Assinam os Líderes das Bancadas do PTB, do PSL, do PCdoB e do PSB.

Outro Requerimento: “Considerando a disposição regimental da proporcionalidade prevista para a XIII Legislatura da Câmara Municipal, a representatividade das bancadas partidárias constituídas no pleito municipal de 2000, a responsabilidade da bancada partidária supranomeada em participar na gestão da Câmara Municipal de Porto Alegre, a necessidade de permanente qualificação político-administrativa da Instituição, resolve apresentar uma chapa da Bancada para fins de atendimento ao disposto no artigo 13 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre para as Sessões Legislativas de 2003 e 2004, e subscreve o presente termo através da sua Liderança. Ver. João Antonio Dib, Partido Progressista Brasileiro.”

Último Requerimento: (Lê.) “Em conformidade com o Regimento Interno, os Vereadores do Bloco do PPB indicam para o cargo de Presidente da Mesa Diretora o Ver. João Antonio Dib para os exercícios de 2003 e 2004.”

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para reafirmar que o bloco PT/PL e a sua chapa apresentada permanece na Mesa, como estão desde o início.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O bloco PT/ PL permanece como inicialmente havia sido apresentado.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, pergunto se V. Ex.ª tem condições de me responder quantos Vereadores ficam em cada bloco?

 

(Risos no Plenário.)

 

Isso é importante. Isso não é importante para os senhores?

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Esta Presidência, independentemente de outras questões, vai responder, porque o processo tem que ser o mais transparente possível.

A Bancada do PPB estará atuando isolada com quatro Vereadores. Outro bloco, o Partido Trabalhista Brasileiro, tem dois Vereadores, mais o Partido Comunista do Brasil, um Vereador; o Partido Socialista Brasileiro, mais um Vereador, e o Partido Social Liberal, mais um Vereador. Portanto, este bloco é composto de cinco Vereadores.

Outro bloco, PDT, PFL, PPS e PHS. O PDT tem seis Vereadores, o PFL tem um Vereador, o PPS tem um Vereador, e o PHS um Vereador, portando, nove Vereadores constituem este bloco.

E o último bloco, alias, o penúltimo, porque se mantém o bloco, PT, PL com nove mais um, dez Vereadores. Além do bloco PMDB e PSDB. O PMDB, que tem dois Vereadores, e o PSDB, que tem três Vereadores.

Conseqüentemente este bloco apresenta o número de cinco Vereadores.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Frente às manifestações da Mesa, o Vereador pede a retirada daquele Bloco apresentado logo atrás e vai apresentar um novo Requerimento.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, eu acho que é um processo que nos leva a um desgaste profundo aqui. Eu quero que V. Ex.ª consigne isso.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Elói Guimarães, vamos deixar claro, nós estamos seguindo o Regimento, compete às Sr.ªs Vereadoras e aos Srs. Vereadores apresentarem e retirarem. Não compete a esta Presidência proibir. Compete aos Srs. Vereadores e às Sr.ªs Vereadoras se entenderem. Nós até o início da votação, do processo de votação, estaremos acolhendo retiradas e apresentação de blocos partidários.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, exatamente considerando a permissibilidade regimental, e considerando os movimentos de vários Partidos, com assento nesta Casa, nós gostaríamos de requerer a retirada deste bloco parlamentar que apresentamos há poucos momentos a V. Ex.ª e encaminhar a constituição de um outro bloco parlamentar constituído pelo PDT, PSDB e PFL.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Leio o Requerimento: “Os integrantes do PMDB, do PPS e do PHS, de acordo com o art. 13 do Regimento deste Legislativo, constitui-se como bloco partidário para fins das Sessões Legislativas de 2003 e 2004. Sala Plenária, 13 de dezembro de 2002”, assinam os Vereadores e as Lideranças do PMDB, do PPS e do PHS.

 Leio outro Requerimento: “Os integrantes do PDT, PSDB, PFL, de acordo com o art. 13 do Regimento da Casa, constituem-se como bloco partidário para fins das Sessões Legislativas de 2003 e 2004.” Assinam o Requerimento os Vereadores e as Lideranças do PDT, PFL e PSDB.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, da mesma forma como o requerido pelo Ver. Sebastião Melo, gostaria que V. Ex.ª contasse os Vereadores em cada bloco.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Atendendo ao pedido do Ver. Marcelo Danéris, vamos fazer a contagem dos Vereadores nos blocos apresentados. Bloco do PMDB, dois Vereadores; PPS, um Vereador; PHS, um Vereador; bloco com quatro Vereadores.

Outro bloco: PDT com seis Vereadores; PSDB com três Vereadores e PFL com um Vereador, num total de dez Vereadores.

Todos estão esclarecidos? Nenhuma indagação mais? Nenhuma dúvida?

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, devidamente registrados os blocos perante a Mesa, o nosso bloco, então, pede registro de chapa nesse sentido para o cargo de 1.º Secretário pelo PMDB, PPS e PHS.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Estou recebendo Requerimento assinado pelas Lideranças do PMDB, PPS e PHS, indicando o Ver. Sebastião Melo para o cargo de 1.º Secretário.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, nós estamos, em nome do PDT, do PSDB e do PFL, indicando o Ver. Ervino Besson para concorrer ao cargo de 2.º Secretário e o Ver. Luiz Braz para 3.º Secretário. Assinam o documento as lideranças do PDT, do PFL e do PSDB.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Leio o Requerimento recebido em nome do PDT, PSDB e PFL, assinado por suas Lideranças, que indica os Vereadores Ervino Besson, como candidato a 2.º Secretário, e Luiz Braz, como candidato a 3.º Secretário.

Há alguma dúvida que necessite ser elucidada? (Pausa.) Não havendo dúvidas, vamos entrar no processo de votação.

Para isso, faremos a verificação de quórum. Convoco o Sr. 1.º Secretário João Carlos Nedel para que possamos fazer a chamada nominal, pois um pequeno acidente, no início desta Sessão, acabou queimando os fusíveis do painel eletrônico.

Aproveito para solicitar aos Srs. Vereadores e às Sr.ªs Vereadores que tenham o maior cuidado, quando estiverem bebendo água, chá ou café nas suas Bancadas, pois este pequeno acidente acabou, literalmente, queimando o painel eletrônico da Câmara Municipal de Vereadores, o que é lastimável.

 

(Após chamada nominal de quórum.) Há quórum. Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O Ver. Nereu D’Avila solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, 13 de dezembro de 2002.

 

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Nereu D’Avila, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Passamos toda a manhã discutindo a formação de blocos, para respeitar a proporcionalidade. Esta foi a tese levantada, desde o primeiro momento, nesta Sessão. Este Vereador quer saber se as chapas apresentadas respeitam a proporcionalidade, ou não. Esta é uma questão fundamental para que possamos adentrar no processo de votação. Se isso não for respondido, o processo poderá estar viciado, porque diz, textualmente, o art. 13, que tem de ser respeitada a questão do processo de proporcionalidade.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acho que o Ver. Sebastião Melo tem uma bola de vidro, porque eu não sei quem será eleito, se do bloco “A”, do bloco “B” ou do bloco “C”. Como é que, a priori, eu vou estabelecer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se estará ferindo ou não a proporcionalidade? Eu não sei quem vai-se eleger. Isso não é sustentável, não tem o fato concreto, objetivo, para que em cima dele se conteste se certo ou errado. É evidente, Sr. Presidente! Eu formulo essa indagação e peço que indefira o Requerimento do Ver. Sebastião Melo.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para agregar às palavras, Ver. Elói Guimarães, o fato de que a regra é dada pelo Regimento, é da proporcionalidade. Quem achar que ela não foi respeitada tem o Poder Judiciário depois para recorrer. Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, o Ver. Juarez Pinheiro sabe muito bem que esta Casa, antes de ir para o Judiciário, tem outras instâncias, aqui mesmo, para que possamos apelar. Então, este Vereador requer, Sr. Presidente, se houver dúvidas com relação à proporcionalidade, se não houver uma definição, que a Comissão de Justiça possa de alguma forma embasar a decisão da Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Esta Presidência vai, em primeiro lugar, fazer um levantamento para verificar se existe alguma dúvida em relação ao processo.

Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 13h31min.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati –  às 13h40min):  Estão reabertos os trabalhos. Esta Presidência irá responder às questões levantadas pelos Vereadores Sebastião Melo e Luiz Braz. O processo de votação, segundo o próprio Regimento, é de cargo por cargo.

Então, na medida em que nós tivemos a apresentação das chapas pelos blocos partidários e pelo PPB, que não é um bloco, mas que atua enquanto partido político, temos a seguinte conformação: candidato à Presidência, um único candidato, o Ver. João Antonio Dib; candidato a 1.º Vice-Presidente, um único candidato, o Ver. Elói Guimarães; candidato a 2.º Vice-Presidente, único candidato, o Ver, Valdir Caetano; candidato a 1.º Secretário, dois candidatos, o Ver. Sebastião Melo, representando um dos blocos, e a Ver.ª Maristela Maffei, representando outro bloco; candidato a 2.º Secretário, um único candidato, o Ver. Ervino Besson; candidato a 3.º Secretário, um único candidato, o Ver. Luiz Braz.

Então, é essa a conformação dos nomes que esta Presidência recebeu até o início desta Sessão, que era o momento adequado para que essa nominata fosse apresentada.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, eu concordo com V. Ex.ª, porém, eu quero fazer apenas uma ponderação. O processo eleitoral eletivo conhece a figura do cociente eleitoral. Vamos pegar, por exemplo, as eleições gerais aqui. Os partidos apresentam as nominatas à Câmara Municipal de Porto Alegre, que tem trinta e três vagas; na forma da lei, todos os partidos apresentam. Só vai-se aferir – veja V. Ex.ª – quantas vagas tiver o Partido, quando concreta a eleição. Até então, é uma mera hipótese. Eu vou respeitar V. Ex.ª, mas deixo a V. Ex.ª essa ponderação: o cociente eleitoral só se obtém depois da eleição. E o processo eleitoral, de que todos nós participamos, é muito claro nesse sentido. Agradeço a V. Ex.ª.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Elói Guimarães, esta Presidência está procurando, de todas as formas, tornar o processo o mais transparente possível. Entendo, enquanto Parlamentar, enquanto homem público, que participei, como V. Ex.ª, de inúmeros processos eleitorais, que é impossível levarmos um processo até o final se as regras não estiverem claramente delimitadas.

Esta Presidência quer ter a segurança de que, ao levar a efeito o processo, nós estejamos trilhando um caminho que seja o entendimento, no mínimo, da maioria, porque é isto que, em última análise, o Parlamento deve definir. Primeiro, a vontade do Presidente, depois, havendo recurso, obviamente, teremos que ouvir a Comissão e, depois, o Plenário se manifesta. E se isto acontecer, naturalmente, nós iremos seguir o Regimento, porque esta Presidência não pretende, simplesmente, como alguns estão afirmando, dizer: “Procurem o Judiciário.” Eu, enquanto trabalhador, ao longo do tempo - faço uma analogia – ouvi muito de maus empregadores que diziam para os seus empregados: “Procurem os seus direitos”, quando seus direitos estavam sendo vilipendiados. Obviamente que esta Presidência não vai concordar com isso, nós teremos que sair daqui com este processo, e eu desejo que o processo seja terminado da forma mais transparente possível, e é esta condução que esta Presidência fará até o final dos trabalhos.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, fui eu que usei a expressão referida por V. Ex.ª. Quando V. Ex.ª fez, agora, a intervenção, só pode estar se referindo a mim, porque nenhum outro Vereador disse que, depois, iria ao Judiciário.

Da mesma forma que V. Ex.ª diz isso, eu posso dizer a V. Ex.ª que, por decisão administrativa, também o meu direito não pode ser ferido.

Mas eu quero agregar, Sr. Presidente, ao que já lhe disse, pessoalmente, sobre a questão da representação de cada chapa. V. Ex.ª já acolheu, sob o ponto de vista da minha argumentação, me ouviu, mas eu quero publicizar, nós podemos ter numa chapa um bloco que só tenha direito a uma vaga, podemos ter duas indicações, por exemplo, para dois cargos, mas pode ocorrer do primeiro não ser eleito. Por isso eu invoquei a V. Ex.ª o direito de que se veja, em concreto, como disse o Ver. Elói Guimarães. Eu já tinha dito a V. Ex.ª, mas publicizo a minha tese e agradeço.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Juarez Pinheiro, em relação ao Poder Judiciário, naturalmente, qualquer Vereador ou Vereadora desta Casa, ao final do processo, terá toda a legitimidade que o nosso mandato nos outorga de procurar o Poder Judiciário. O que eu afirmo é que vou procurar, antes de encerrado o processo, retirar toda e qualquer dúvida deste processo. Pelo menos, este Presidente quer terminar o processo de cabeça tranqüila, com o dever cumprido. O Poder Judiciário poderá até reformar decisões tomadas por esta Casa, mas, ao menos, eu quero ter a certeza e a garantia – e este é o último processo, provavelmente, que eu presido antes do final da Legislatura, que se encerra no dia 31 de dezembro, a não ser que tenhamos convocações extraordinárias até lá – de encerrar o processo, no mínimo, com a tranqüilidade do dever cumprido.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Muito obrigado.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acho que fica bem claro que nós temos duas propostas para que esta votação seja feita. Uma delas, que acode o princípio da proporcionalidade, dizendo que um dos lados deve ter direito a quatro lugares na Mesa de seis lugares. E uma outra tese que defende que pela proporcionalidade, já que a soma dos aliados de um bloco resultam quatorze, nós devemos, proporcionalmente, de acordo com a matemática, termos direitos iguais na Mesa e também nas Comissões. Eu penso que essas teses estão colocadas para V. Ex.ª, e quando V. Ex.ª decidir, caberá a qualquer um dos lados que se sentir prejudicado recorrer à Comissão de Justiça. E eu acredito que esse processo é aquele processo que é comum aqui dentro da Casa e que eu acredito que vai acabar, inevitavelmente, desaguando até lá, porque, afinal de contas, eu não vejo uma possibilidade, pelas discussões feitas até agora, de chegarmos em um acordo global nesta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Luiz Braz, esta Presidência fez o levantamento, na suspensão dos trabalhos, das chapas apresentadas, e confirmou que o único cargo em disputa, em que há dois 2 pretendentes, é a 1ª Secretaria. Mais do que isso, quero avançar um pouco mais, esta Presidência teve a preocupação de realizar os cálculos efetivos, para que a proporcionalidade, segundo a compreensão da Presidência, possa ser observada na formatação da chapa. E percebe que o processo só poderá ter um complicador, ou interpretações diferenciadas, quando nós ingressarmos na votação da 1ª Secretaria. Até lá, este Presidente não vê qualquer problema, qualquer óbice, e por isso vai colocar em votação os nomes, cargo a cargo, até chegarmos à 1ª Secretaria.

 

Em votação nominal o cargo de Presidente da Mesa Diretora para o exercício 2003/2004, tendo como candidato o Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) (Após a votação nominal.) APROVADO por 19 votos SIM, 12 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Em votação o cargo de 1.º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, tendo como candidato o Ver. Elói Guimarães. (Pausa.) (Após chamada nominal.) APROVADO por 19 votos SIM, 12 votos NÃO, 02 ABSTENÇÕES.

Está eleito o Ver. Elói Guimarães para o cargo de 1.º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

Em votação nominal o cargo de 2.º Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. O único candidato apresentado é o Ver. Valdir Caetano. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 19 votos SIM, 14 votos NÃO. Está eleito o Ver. Valdir Caetano para a 2ª Vice-Presidência.

Para a 1.ª Secretaria temos dois candidatos: o Ver. Sebastião Melo e a Ver.ª Maria Celeste.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Partido do Ver. João Antonio Dib, com quatro Vereadores, elegeu a Presidência da Casa. O nosso bloco, PMDB junto com o PHS e o PPS forma quatro Vereadores e, portanto, requer que seja respeitada a proporcionalidade, e portanto, quer ouvir da Presidência qual o encaminhamento que deseja dar relativamente a esta matéria. Entendemos que o nosso bloco não pode ficar sem representação na Mesa Diretora.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, duas questões bem objetivas. Em primeiro lugar, mantemos a nossa posição de que a questão da proporcionalidade só deve ser vista depois de verificada a votação; em segundo lugar, a Ver.ª Maria Celeste faz parte do bloco que compõem o PT e o PL. Esse bloco possui nove mais um Vereador do PL, dez, tem direito a duas vagas; fazendo-se a divisão de trinta e três Vereadores por seis vagas, a cada cinco vírgula cinco Vereadores corresponde uma vaga na Mesa; nós preenchemos uma com o Ver. Valdir Caetano; temos o quociente de um vírgula oitenta e um. Já o PMDB, que formou bloco com quatro membros, fazendo-se a divisão, trinta e três por seis, dá cinco vírgula cinco e dividindo quatro por cinco vírgula cinco, fica com quociente de zero vírgula setenta e dois. Portanto, nesse sentido, não há nenhum problema o bloco do PT com o PL, de acordo com o que sempre foi feito nesta Casa. Para compor as Comissões e a Mesa possui o direito a duas vagas, ou seja, um vírgula oitenta e um contra zero vírgula setena e dois. Obrigado, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Sebastião Melo, Ver. Juarez Pinheiro, fiz os cálculos, tive essa preocupação de fazer os cálculos antes de iniciarmos o trabalho de votação exatamente porque percebia que teríamos uma contrariedade, no mínimo, na 1ª. Secretaria. Os cálculos são muito claros. Pelo princípio matemático da proporcionalidade, não estou entrando no princípio da legislação eleitoral, mas no princípio matemático, o PMDB, PPS e PHS, com quatro Vereadores, têm 0,72.

O PPB, de João Antonio Dib, quatro Vereadores, 0,72.

O PDT, PSDB, PFL, com dez Vereadores, 1,818181.

O PTB, PSL, PC do B, PSB, com cinco Vereadores, 0,909090.

O PT/PL, com dez Vereadores, 1,818181.

O que isso significa? Na verdade, não dirimida a dúvida com relação à 1ª Secretaria, teremos, obrigatoriamente, um conflito em seguida. Esta Presidência não vai decidir a matéria, e vai encaminhar para a Comissão de Justiça, para que a Comissão defina exatamente qual a proporcionalidade a ser adotada, para que possamos continuar com o processo.

Vamos suspender os trabalhos até que a Comissão de Justiça se reúna sob a Presidência do Ver. Elói Guimarães.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h10min.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati – às 15h35min): Estão reabertos os trabalhos.

Retomaremos os trabalhos às 16h30min. Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h36min.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati – às 18h28min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

O Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, está com a palavra.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A consulta, Sr. Presidente, solicitada por V. Ex.ª foi objeto de Parecer na Comissão de Constituição e Justiça. O Relator – como de praxe na Comissão – é feito por sorteio e no sorteio correspondeu a este Vereador dar o Parecer.

Nós fizemos o Parecer. Reunimos a Comissão e, lido o Parecer, foi pedido vista do Parecer. O Ver. Luiz Braz pede vista do Parecer. Nesse sentido, nós, de pronto, deferimos o pedido de vista. E tratando da natureza dessa matéria, demos vista por duas horas.

O que eu quero comunicar a V. Ex.ª é que demos vista do Parecer para o Ver. Luiz Braz e convocamos reunião da Comissão de Constituição e Justiça para as 10h30min de segunda-feira, para votarmos o Parecer. Esta é a informação que passo a V.Ex.ª.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Agradeço as informações prestadas pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça Ver. Elói Guimarães. E frente ao disposto no art. 14 do nosso Regimento, § 1º: “Não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar-se a eleição da Mesa na primeira Sessão para este fim convocada, o Presidente convocará a Câmara para o dia seguinte e, se necessário, para os dias subseqüentes até a plena consecução desse objetivo.” Dessa forma, face ao fato de a Comissão de Constituição se reunir na segunda-feira pela manhã, às 10h30min, este Presidente convoca nova Sessão Extraordinária, com o objetivo de continuarmos com a eleição da Mesa Diretora, para segunda-feira às 14h.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h31min.)

 

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